Professor: deficiência visual

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROFESSOR. DEFICIÊNCIA VISUAL. EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE UNIVERSIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. ENUNCIADO N. 283/STF. INCIDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.

1. A Corte a quo dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão ou contradição, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC.

2. O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que ampararam o acórdão recorrido esbarrando, pois, no obstáculo do Enunciado n. 283/STF.

3. A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.