Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.885.763
O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.082.425
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso, inclusive de ordem pública, impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento.
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.676.435
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento, em ação de usucapião extraordinária, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça de Santa…
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.107.379
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial.
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.726.434
Não há vício de integração a ser corrigido quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.244.166
O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, devendo ser afastada a suscitada afronta ao art. 1.022 do CPC.
30
JUN 2026
STJAREsp 3.175.270
A subsistência de fundamento não impugnado, apto a manter a conclusão do aresto recorrido, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor da Súmula nº 283/STF.
30
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.074.174
A arguição de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando não foram opostos embargos de declaração na origem para provocar o exame dos pontos reputados omissos pelo Tribunal de origem denota deficiência na fundamentação recursal a atrair o óbice da Súmula 284 do…
30
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.033.118
A decisão agravada deve ser mantida porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos suficientes (inexistência de demonstrativo do débito nos termos do art. 614, inciso II, do CPC/1973; ausência de comprovação da contraprestação; limitações legais…
30
JUN 2026
STJAREsp 3.175.362
Agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 283 do STF e por ausência de impugnação de fundamentos autônomos.
30
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.716.605
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que negara seguimento a agravo em recurso especial, sob fundamento de ausência de impugnação específica aos…
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.149.455
A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88.
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.010.189
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão, na qual foi deferida tutela de urgência de imissão, com discussão sobre taxa de…
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.130.408
Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
30
JUN 2026
STJAREsp 3.080.403
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação de alimentos entre ex-cônjuges, na qual se reconheceu a transitoriedade da obrigação e a incidência da coisa julgada material após o término do prazo fixado.
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