01
JUL 2026
STJAgInt no REsp 2.254.384
Execução: título judicial
Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.
- Processo Civil
- Execução
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 283 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
01
JUL 2026
STJAREsp 3.164.902
Improbidade administrativa: acumulação ilegal de cargos públicos
Na sentença, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarando nulos os contratos que excederam o limite constitucional de acumulação e condenando o réu ao ressarcimento integral dos valores auferidos irregularmente, a ser apurado em liquidação…
- Processo Civil
- Improbidade administrativa
- +5
01
JUL 2026
STJAREsp 3.204.857
Pis/cofins: regime não cumulativo
Na sentença, o Juízo de origem denegou a segurança requerida, por entender ausente direito líquido e certo a amparar a pretensão deduzida. Irresignada, a impetrante interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou…
- Processo Civil
- Pis/cofins
- +5
01
JUL 2026
STJAgInt no REsp 2.173.197
Execução fiscal: preferência de créditos
Incidem as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, pois os dispositivos legais invocados pelo Recorrente não foram apreciados pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +4
01
JUL 2026
STJAREsp 3.178.040
Concessão de aposentadoria: ilegitimidade passiva do INSS
Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, com reconhecimento parcial dos períodos especiais, tendo as partes interposto recurso de apelação.
- Processo Civil
- Concessão de aposentadoria
- +5
01
JUL 2026
STJAgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.514.478
Execução individual de sentença coletiva: legitimidade ativa
A parte recorrente, insistindo unicamente na tese preliminar da preclusão, deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 283 do STF.
- Processo Civil
- Execução individual de sentença coletiva
- +3
01
JUL 2026
STJREsp 2.266.782
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
A Corte de origem enfrentou, expressamente, a arguição de falta de interesse de agir suscitada pela Recorrente. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil.
- Negativa de prestação jurisdicional
- Não ocorrência
- +4
01
JUL 2026
STJREsp 2.266.840
ICMS: transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
O acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos suficientes para a denegação da segurança: ausência de comprovação da efetiva transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e da indevida exigência tributária.
- Processo Civil
- ICMS
- +3
01
JUL 2026
STJAgInt no REsp 2.241.517
Administrativivo: fixação de honorários
No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.
- Processo Civil
- Administrativivo
- +3
01
JUL 2026
STJAREsp 3.123.699
Deficiência na fundamentação quanto ao art. 141 do código de processo civil
Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto em âmbito de execução, contra decisão que apurou renda mensal inicial (RMI) e o termo inicial do benefício.
- Processo Civil
- Acórdão recorrido assentado em fundamentos autônomos e suficientes
01
JUL 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.236.301
Alegação de vícios no julgado: rediscussão da matéria
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro…
- Processo Civil
- Alegação de vícios no julgado
- +2
01
JUL 2026
STJAgInt no AREsp 3.118.325
Negativa de prestação jurisdicional: omissão ausente
Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
01
JUL 2026
STJAgInt no REsp 2.047.743
COFINS: regime especial de tributação
Não ocorreu omissão ou obscuridade no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir…
- Direito Tributário
- COFINS
- +5
01
JUL 2026
STJAgInt no AREsp 3.173.779
Cumprimento individual de sentença coletiva: servidor público
A alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi acolhida considerando que o TJDFT enfrentou, de modo expresso, os dois pontos indicados pelo recorrente como omissos, quais sejam, a prejudicialidade externa (suspensão em razão da ação rescisória) e…
- Processo Civil
- Cumprimento individual de sentença coletiva
- +5
01
JUL 2026
STJAREsp 3.143.746
Auxílio-acidente: data de início do benefício
Na sentença, o Juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito por impropriedade da via eleita.
- Processo Civil
- Auxílio-acidente
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