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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 283 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.253.431

Condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, da lei n. 11.343/2006)

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de apelação que manteve condenação por tráfico de drogas.

  • Direito Penal
  • Impugnação genérica ou insuficiente para superar os óbices apontados

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.254.081

Condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, da lei n. 11.343/2006)

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal estadual que manteve condenação por tráfico de drogas.

  • Direito Penal
  • Ambos os réus reincidentes específicos no tráfico de drogas
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.229.872

Descumprimento de medidas protetivas (art. 24-a da l. nº 11.340/2006)

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade relativo à divergência…

  • Processo Penal
  • Descumprimento de medidas protetivas (art. 24-a da l. nº 11.340/2006)
  • +2

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.052.239

Fundamentos da decisão agravada

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.

  • Direito Penal
  • Fundamentos da decisão agravada

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.177.549

Vícios do art. 619 do CPP: reincidência específica

Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental, com alegação de contradição entre o reconhecimento da ausência de prequestionamento do art. 44, § 3º, do Código Penal e a aplicação da Súmula 283/STF quanto à não impugnação de…

  • Processo Penal
  • Vícios do art. 619 do CPP
  • +3

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.167.650

Estupro: ausência de indicação de violação do art. 621 do CPP

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão proferido em revisão criminal pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

  • Direito Penal
  • Estupro
  • +5

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.255.829

Princípio da dialeticidade: óbices não impugnados especificamente

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na ausência da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182 do STJ.

  • Princípio da dialeticidade
  • Óbices não impugnados especificamente

01

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.045.040

Execução fiscal: honorários advocatícios

A controvérsia, tal como decidida na origem, assenta que, à época do ajuizamento da execução fiscal, não havia suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porque o parcelamento ainda não se encontrava homologado expressa ou tacitamente, e que o…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

01

JUL 2026

STJAgInt no REsp 2.208.414

Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC: servidor público

Na origem, mandado de segurança impetrado pela Agravada contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG e o Estado de Minas Gerais buscando a concessão de benefício de pensão por morte. A sentença concedeu a segurança.

  • Processo Civil
  • Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  • +3

01

JUL 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.249.272

IRPJ e CSLL: base de cálculo

Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida para declarar o referido direito até 31/12/2023. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.

  • Processo Civil
  • IRPJ e CSLL
  • +5

01

JUL 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.886.246

Execução fiscal: exceção de pré-executividade

Os embargos de declaração têm como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no provimento judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo incabíveis quando utilizados como instrumento de rediscussão de…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

01

JUL 2026

STJAgInt no REsp 2.256.152

Na origem: auto de infração: agente marítimo

Na sentença julgou-se improcedente o pedido, reconhecendo a regularidade da autuação. No Tribunal a sentença foi mantida.

  • Direito Tributário
  • Na origem: auto de infração
  • +5

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