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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 283 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

12

AGO 2026

STJREsp 2.073.743

Dissídio jurisprudencial: ausência de cotejo analítico

Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, da CF/1988, contra acórdão proferido em agravo de instrumento na ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, que aplicou a legislação consumerista,…

  • Processo Civil
  • Dissídio jurisprudencial
  • +1

12

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.262.249

Execução fiscal: penhora

I - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. II - Para a incidência da norma de impenhorabilidade constante do art. 833, IX, do CPC, impõe-se…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.195.191

Cerceamento de defesa: não configuração

Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de forma fundamentada as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que não acolha a tese defendida pela parte.

  • Direito Civil
  • Cerceamento de defesa
  • +5

12

AGO 2026

STJAREsp 3.056.835

Acordo homologado em ações conexas: alimentos em atraso

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e por considerar prejudicada a divergência pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

  • Processo Civil
  • Acordo homologado em ações conexas
  • +5

12

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.127.083

Furto qualificado em continuidade delitiva: alegação de nulidade por cerceamento de defesa

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ e, de ofício, concedeu habeas corpus para…

  • Processo Penal
  • Furto qualificado em continuidade delitiva
  • +5

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.007.037

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +1

12

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.249.941

Cumprimento individual de sentença coletiva: servidor público

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Cumprimento individual de sentença coletiva
  • +5

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 2.829.315

Rescisão contratual e ressarcimento de taxas condominiais

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, por incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, 83 do STJ e 211 do STJ.

  • Direito Civil
  • Rescisão contratual e ressarcimento de taxas condominiais

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.092.277

Fixação de honorários: acórdão recorrido

A parte recorrente não se desincumbiu, a tempo e modo, de atacar fundamento basilar do acórdão recorrido ao entender cabível a condenação do ente público em honorários na ação cautelar subjacente.

  • Direito Tributário
  • Fixação de honorários
  • +2

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.097.751

Fundamentos do acórdão recorrido: impugnação

A ausência de impugnação, no recurso especial, à fundamentação adotada pela aresto hostilizado enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

  • Processo Civil
  • Fundamentos do acórdão recorrido
  • +2

12

AGO 2026

STJAgInt nos EAREsp 2.837.372

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência, por aplicação da Súmula n. 315 do STJ, diante da ausência de exame de mérito do recurso especial e da incidência das Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ.

  • Processo Civil

12

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 2.766.796

Vícios no acórdão embargado (omissão, contradição e error in procedendo)

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e do afastamento de negativa de prestação jurisdicional.

  • Processo Civil

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