Cerceamento de defesa: não configuração

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283/STF. ART. 13, § 2º, DA LEI 5.478/1968. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de forma fundamentada as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que não acolha a tese defendida pela parte.

2. A decretação de quebra de sigilo bancário constitui medida excepcional, condicionada à inexistência de outros elementos aptos à apuração da capacidade financeira, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento quando presentes elementos suficientes ao julgamento da causa.

3. A ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF.

4. A falta de debate no acórdão recorrido acerca de dispositivo legal invocado impede o conhecimento da matéria, à míngua de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

5. A revisão das conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias acerca da capacidade econômica do alimentante e da necessidade da alimentanda demanda reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

6. Agravo interno a que se nega provimento.