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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 283 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

31

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 2.770.186

Cumprimento provisório de sentença: exibição de extratos bancários por terceiro

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma que, ao conhecer de agravo em recurso especial, manteve determinação de apresentação, por terceiro, de extratos da "conta centralizadora" utilizada em operação de securitização vinculada ao…

  • Processo Civil
  • Cumprimento provisório de sentença
  • +2

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.237.974

Incidência do art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ e das Súmulas n. s 283 e 284 do STF).

  • Processo Civil
  • Incidência do art. 932, III, do CPC

31

AGO 2026

STJAREsp 2.756.139

Cumprimento sentença: competência

A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

  • Processo Civil
  • Cumprimento sentença
  • +3

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 2.773.589

Cumprimento de sentença: honorários sucumbenciais de advogado público

A decisão monocrática agravada negou provimento ao recurso especial, na parte conhecida, sob o fundamento de que a parte recorrente não impugnara, especificamente, todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que atrairia a incidência das Súmulas…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

31

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 3.101.652

Cumprimento de sentença: homologação de cálculos

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de recurso especial interposto em agravo de instrumento relativo à homologação de cálculos em cumprimento de sentença.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +4

31

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.975.714

Alegação de omissão e contradição: inexistência de vícios

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

  • Processo Civil
  • Alegação de omissão e contradição
  • +1

31

AGO 2026

STJAREsp 2.944.069

Contrato FIES: negativa de prestação jurisdicional

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação declaratória envolvendo retenções em conta corrente para amortização de financiamento estudantil.

  • Processo Civil
  • Contrato FIES
  • +4

31

AGO 2026

STJEDcl no REsp 2.199.960

Contradição: omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento em razão da aplicação dos óbices das Súmulas n. 211, 5 e 7 do STJ e 282 e 283 do STF.

  • Processo Civil
  • Contradição
  • +2

31

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.241.742

Servidor público: omissão

I - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberá a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a…

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +2

31

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.144.793

Alienação fiduciária em garantia: nulidade de execução extrajudicial por ausência de notificação pessoal sobre os leilões e purgação da mora

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos suficientes e por necessidade de reexame de provas, com incidência das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ.

  • Processo Civil
  • Alienação fiduciária em garantia
  • +1

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 2.633.757

Liquidação de sentença: discussão sobre cálculo

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, desprovendo agravo em recurso especial, não conheceu do recurso especial interposto em liquidação de sentença na qual se discutiu valor de saldo remanescente à luz do Tema 677 do Superior Tribunal de…

  • Processo Civil
  • Liquidação de sentença
  • +3

31

AGO 2026

STJAREsp 3.066.973

Cumprimento de sentença: seguro de vida

Agravo em recurso especial interposto em demanda de cumprimento de sentença de indenização securitária por morte, visando rediscutir o termo inicial da correção monetária e alegar prescrição quinquenal, além de dissídio jurisprudencial.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +4

31

AGO 2026

STJAREsp 2.746.003

Tempestividade: comprovação posterior

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na sessão do dia 5/2/2025, quando do julgamento do AREsp nº 2.638.376/MG e da Questão de Ordem que lhe seguiu, firmou entendimento segundo o qual o art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações promovidas pela…

  • Tempestividade
  • Comprovação posterior
  • +4

31

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.162.310

Servidor público: não ocorrência

Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade;…

  • Direito Administrativo
  • Servidor público
  • +2

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