02
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.273.180
Taxa de controle de incentivos fiscais: tcif
Na sentença, rejeitaram-se os pedidos do autor, decisão esta mantida pelo Tribunal a quo.
- Direito Tributário
- Taxa de controle de incentivos fiscais
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 283 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
02
SET 2026
STJREsp 2.258.341
Fornecimento de água imprópria ao consumo por ente público
Quanto à tese de inaplicabilidade do art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 ao fornecimento de água por ente público, em que pese o recurso especial sustentar que a água fornecida por autarquia municipal - bem público de uso comum do povo - não se amolda ao…
- Direito Penal
- Fornecimento de água imprópria ao consumo por ente público
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02
SET 2026
STJAgInt no AgInt no REsp 1.886.517
Importação: pena de perdimento
É deficiente, a atrair a Súmula n. 284 do STF, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC que não demonstra a relevância, para a solução da causa, das questões apontadas como omitidas.
- Processo Civil
- Importação
- +5
02
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.226.633
Direito processual penal
Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal…
- Processo Penal
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.244.680
Processual civil
O recurso especial foi inadmitido pela incidência das Súmulas 283/STF, 284/STF e pela ausência de prequestionamento.
- Processo Civil
02
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.172.924
Título extrajudicial: acórdão do TCU
Acórdão recorrido inexistentes. revisão do acervo fático-probatório. impossibilidade. súmula 7. fundamento inatacado. súmula 283/STF. razões de agravo que não infirmam a decisão recorrida. agravo interno desprovido.
- Direito Administrativo
- Título extrajudicial
- +3
02
SET 2026
STJREsp 2.281.276
Negativa de prestação jurisdicional: fGTS
Embora o recurso especial aponte violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise…
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +4
02
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.136.643
Recebimento da denúncia por tráfico de drogas: justa causa
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e, à luz das Súmulas n. 283/STF e 7/STJ, não conheceu do recurso especial em ação penal relativa ao recebimento de denúncia pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
- Processo Penal
- Recebimento da denúncia por tráfico de drogas
- +3
02
SET 2026
STJAREsp 2.940.006
Servidor público: execução
Na origem: trata-se de ação anulatória de sentença por nulidade insanável ajuizada pela Universidade de São Paulo em face do Estado de São Paulo e outros. O pleito foi julgado improcedente.
- Processo Civil
- Servidor público
- +5
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.249.679
Extensão dos efeitos da absolvição a corréus (art. 580 do CPP)
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
- Processo Penal
- Extensão dos efeitos da absolvição a corréus (art. 580 do CPP)
- +2
02
SET 2026
STJREsp 2.274.492
Empresa pública prestadora de serviço público essencial
Não há violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem aprecia, de forma clara, coerente e suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo o inconformismo da parte com o resultado desfavorável insuficiente…
- Processo Civil
- Empresa pública prestadora de serviço público essencial
- +5
02
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.047.086
Liquidação de sentença: título judicial coletivo
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional e pela aplicação das Súmulas 7/STJ;, e 283/STF.
- Processo Civil
- Liquidação de sentença
- +5
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.069.242
Processual civil
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.
- Processo Civil
02
SET 2026
STJAREsp 3.296.347
Servidor público: reajustes de remuneração
Na sentença, o cumprimento de sentença foi extinto por ilegitimidade de parte. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. O valor da causa foi fixado em R$ 22.161,22 (vinte e dois mil, cento e sessenta e um reais e vinte e dois centavos).
- Processo Civil
- Servidor público
- +5
02
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.107.319
Transferência de saldo credor acumulado de ICMS: crédito tributário com exigibilidade suspensa
Nesta Corte, trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.
- Direito Tributário
- Transferência de saldo credor acumulado de ICMS
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