Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFARE 1.608.945 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Duplo juízo de admissibilidade
• Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

STFRE 1.609.309 AgR

Concurso público: exigência de titulação na inscrição

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, mantendo-se acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que, por sua vez, confirmou sentença em que se anularam cláusulas de edital de concurso público…

• Direito Administrativo
• Concurso público
• +5

STJAREsp 3.298.082

Suposta afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.

• Processo Civil
• Suposta afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
• +5

STJAgInt no AREsp 3.238.050

Fundamentação deficiente: comprovação dos requisitos dos arts. 231 e 231 do CPC

Consoante o STJ, "é impossível o conhecimento do apelo nobre interposto contra acórdão que julgou improcedente o pedido rescisório quando não se aponta eventual violação ao art. 966 do CPC e aos pressupostos da ação rescisória (incidência da Súmula n. 284 do…

• Direito Previdenciário
• Fundamentação deficiente
• +5

STJAgInt no AREsp 3.163.730

Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ

Na sentença o pedido foi julgado extinto sem mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

• Processo Civil
• Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ

STJAgInt no AREsp 3.189.625

Processual civil

O recurso especial foi inadmitido pela incidência das Súmulas 126/STJ, 283/STF e 284/STF, pelo não cabimento de recurso especial quando a tese recursal é exclusivamente constitucional e pela deficiência de cotejo analítico.

• Processo Civil

STJAgInt no AgInt no AREsp 1.171.949

Consórcio de empresas para a implementação de serviço informático

Na origem, ação de cobrança visando ao pagamento da remuneração em razão do descumprimento da cláusula 5.12 do contrato administrativo, que obrigava o consórcio à entrega dos códigos-fontes e programas de softwares utilizados nos programas da Central de…

• Processo Civil
• Consórcio de empresas para a implementação de serviço informático
• +5

STJAgInt no AREsp 3.198.044

Processual civil

Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.

• Processo Civil

STJAgInt no REsp 1.802.298

Princípio da dialeticidade recursal

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF, por analogia, e 7/STJ.

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade recursal

STJREsp 2.023.782

Operação estrada real: lavagem de capitais

Recurso especial. direito penal e processual penal. operação estrada real. lavagem de capitais. óbices de admissibilidade. inépcia da denúncia. incidência da súmula 7/STJ. interceptações telefônicas. fundamentação genérica. súmula 284/STF. reexame de…

• Direito Penal
• Operação estrada real
• +5

STJAgRg no REsp 2.222.527

Agravo regimental no recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, com incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

STJAgInt no REsp 2.262.629

Execução individual de sentença coletiva: prescrição

A ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

• Processo Civil
• Execução individual de sentença coletiva
• +5

STJAgRg no REsp 2.259.671

Reconhecimento de pessoas: provas autônomas

Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu em parte recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento na parte conhecida.

• Processo Penal
• Reconhecimento de pessoas
• +2

STJREsp 2.231.013

Tráfico de drogas: posse de arma de fogo

Não há violação dos arts. 240, 244 e 157 do CPP quando o Tribunal de origem realiza o cotejo entre as provas produzidas na fase inquisitorial e aquelas colhidas sob o crivo do contraditório, concluindo pela harmonia e coerência entre os elementos probatórios.

• Direito Penal
• Tráfico de drogas
• +5

STJAgInt no AREsp 3.243.437

Servidor público: técnico do tesouro nacional

A agravante sustenta, em síntese, a inexistência de valores devidos ao exequente. Em decisão monocrática, o Tribunal a quo negou provimento ao agravo, decisão posteriormente mantida pelo colegiado.

• Direito Administrativo
• Servidor público
• +2