22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.245.125
Manutenção da decisão recorrida
O Tribunal a quo julgou procedente a ação rescisória.
- Processo Civil
- Manutenção da decisão recorrida
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 228 do STF
Precedente qualificadoÉ devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
49 decisões
13
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.230.414
Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: não ocorrência
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Processo Civil
- Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- +5
07
ABR 2026
STJAgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 2.170.994
PIS e COFINS: regime de substituição tributária
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Direito Tributário
- PIS e COFINS
- +5
09
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.221.911
Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: não ocorrência
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Processo Civil
- Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- +5
09
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.215.348
Honorarios advocatícios: parte autora vencedora
Conforme a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, "a fixação da verba honorária com base na sucumbência consiste na verificação objetiva da parte perdedora, que caberá arcar com o ônus referente ao valor a ser pago ao advogado da parte vencedora, e está…
- Processo Civil
- Honorarios advocatícios
- +3
04
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.099.753
Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada
Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não…
- Direito Tributário
- Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada
- +5
04
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.224.523
Pis/cofins: regime de substituição tributária
O acórdão recorrido apreciou a controvérsia sob enfoque constitucional, notadamente à luz do art. 150, § 7º, da Constituição Federal e da função extrafiscal da tributação (art. 196 da Constituição), circunstância que afasta a competência do Superior Tribunal…
- Processo Civil
- Pis/cofins
- +5
04
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.209.168
Restituição da diferença das contribuições para o PIS e COFINS recolhidas a maior no regime de substituição
A questão posta no presente feito está em definir se a conclusão tomada no julgamento do Tema 228 pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, seria também aplicável nas hipóteses em que a base de cálculo presumida é superior à da venda…
- Direito Tributário
- Limites do julgado pelo pretório excelso em repercussão geral
- +1
03
MAR 2026
STJREsp 2.124.859
Ausência de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC
Recurso especial interposto contra acórdão que deu parcial provimento à apelação apenas para afastar a ausência de interesse processual e, no mérito, denegou mandado de segurança voltado ao reconhecimento do direito à restituição ou compensação…
- Direito Tributário
- Ausência de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC
- +5
27
FEV 2026
STFARE 1.569.821 AgR-ED
Contribuições PIS e COFINS: cigarros
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.
- Direito Tributário
- Contribuições PIS e COFINS
- +5
25
FEV 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.194.093
Pis/cofins: comércio de cigarros e cigarrilhas
A tese firmada pelo STF no Tema 228 da Repercussão Geral não se aplica ao caso de comercialização de cigarros e cigarrilhas.
- Processo Civil
- Pis/cofins
- +2
17
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.220.421
PIS e COFINS: cigarros e cigarrilhas tema n. 228 do STF
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
- Processo Civil
- PIS e COFINS
- +4
25
NOV 2025
STFARE 1.569.821 AgR
Contribuições PIS e COFINS: cigarros
Agravo regimental em face de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário com agravo em face da inexistência de ofensa direta à Constituição Federal.
- Processo Civil
- Contribuições PIS e COFINS
- +5
19
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.139.759
Repetição de indébito: contribuição ao PIS e COFINS
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de impugnação específica a fundamento autônomo suficiente para a manutenção do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 283 do STF"…
- Direito Tributário
- Repetição de indébito
- +3
12
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.202.026
Repetição de indébito: contribuição ao PIS e COFINS
Agravo interno interposto contra decisão do Ministro relator que, à constatação de que não foi impugnado em recurso especial fundamento suficiente, por si só, para mantê-lo, faz incidir à espécie o enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
- Processo Civil
- Repetição de indébito
- +5