Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.377 decisões
25
NOV 2025
STFRcl 86.660 AgR
Na decisão monocrática proferida no âmbito da Turma Recursal dos Juizado Especiais do Estado do Paraná, apontada como reclamada, não se conheceu do recurso inominado do Município de Alto Paraná, “com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo…
25
NOV 2025
STFARE 1.526.519 AgR
Agravo interno interposto de decisão por meio da qual negado provimento a recurso extraordinário com agravo.
25
NOV 2025
STFARE 1.570.389 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em virtude da ausência de exaurimento da instância de origem, conforme Súmula 281/STF.
24
NOV 2025
STJAREsp 2.703.077
Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, com fundamento na Súmula nº 281/STF, sob o argumento de que não houve esgotamento das instâncias ordinárias, uma vez que a decisão recorrida foi proferida de forma monocrática, cabendo ainda…
24
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 3.027.977
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula n. 281 do STF, em razão da ausência de exaurimento das vias ordinárias.
24
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.956.871
Ação de resolução contratual com restituição de valores pagos c/c compensação por danos morais.
24
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.995.947
Agravo interno interposto contra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula 281 do STF, sob o argumento de ausência de exaurimento das instâncias ordinárias.
24
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.978.328
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo por aplicação da Súmula n. 281/STF.
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 12290-09.2017.5.15.0002
A parte reclamada entende como premissa da interposição de um recurso, que este seja julgado por um Colegiado .
24
NOV 2025
STJAREsp 2.941.937
Não é possível conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF. Precedentes.
24
NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.974.060
Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, os embargos declaratórios opostos em face de acórdão e rejeitados por decisão monocrática na origem não ensejam o exaurimento de instância, imprescindível para autorizar a…
24
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.877.767
O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou a incidência das Súmulas n. 115 do STJ e 281 do STF. Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.928.900
"A interposição de recurso especial é cabível somente quando esgotadas as vias recursais ordinárias, assim, inadmissível o recurso interposto contra decisão monocrática.
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.937.824
Na sentença, julgou-se procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos do processo administrativo, determinando-se o cancelamento…
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.996.831
Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada a fim de julgar improcedente o pedido inicial. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).
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