"A interposição de recurso especial é cabível somente quando esgotadas as vias recursais ordinárias, assim, inadmissível o recurso interposto contra decisão monocrática.
A Súmula 281/STF, aplicada por analogia pelo Superior Tribunal de Justiça, enuncia que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada".
"Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias".
Consoante a jurisprudência do STJ, "não é possível conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias.
Direito Tributário
Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias.
Apelo especial manejado contra decisões monocráticas
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão (i) da ausência de interposição de agravo interno contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração proferida pelo Tribunal de…
Não é possível conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, em virtude de não ter ocorrido o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF. Precedentes.
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 281/STF.
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno em razão do não exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando ao caso a Súmula n. 281 do STF.
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial com fundamento na ausência de exaurimento das instâncias ordinárias.
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial interposto por empresa em recuperação judicial, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.
O recurso especial é inadmissível quando couber, perante o Tribunal de origem, recurso contra a decisão impugnada. Aplicação analógica da Súmula 281 do STF.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que um dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial é o exaurimento das vias recursais nas instâncias ordinárias, conforme dicção, por analogia, da Súmula n. 281/STF. Agravo interno improvido.
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula nº 281 do STF.
Processo Civil
Exaurimento das vias ordinárias
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