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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.377 decisões

18

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.109.239

Apelo nobre interposto contra decisão monocrática

Nos termos da Súmula n. 281/STF, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada".

  • Direito Administrativo
  • Apelo nobre interposto contra decisão monocrática
  • +3

18

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.106.652

Não interposição de agravo interno: ausência de exaurimento de instância

É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão singular proferida pelo relator no Tribunal de origem, já que não houve o esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281 do STF.

  • Não interposição de agravo interno
  • Ausência de exaurimento de instância

18

MAI 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.047.616

Intempestividade: ausência de exaurimento de instância

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

  • Processo Civil
  • Intempestividade
  • +2

18

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.104.462

Busca e apreensão: alienação fiduciária

É inadmissível recurso especial quando couber na instância ordinária recurso ordinário da decisão impugnada (Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal).

  • Direito Bancário
  • Busca e apreensão
  • +4

18

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.097.421

Ausência de exaurimento da instância ordinária

É inadmissível o recurso especial, quando ainda couber recurso ordinário contra a decisão recorrida, proferida pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.

  • Ausência de exaurimento da instância ordinária

18

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.086.180

Não exaurimento de instância

Ação de execução de título extrajudicial.

  • Processo Civil
  • Não exaurimento de instância

18

MAI 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.120.252

Exaurimento de instância

O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Inteligência da Súmula nº 281/STF.

  • Processo Civil
  • Exaurimento de instância

18

MAI 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.053.794

Interposição do recurso especial: impossibilidade

O recurso especial é inadmissível quando couber, perante o Tribunal de origem, recurso contra a decisão impugnada. Aplicação analógica da Súmula 281 do STF.

  • Processo Civil
  • Interposição do recurso especial
  • +1

18

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.134.789

Ausência de exaurimento da instância ordinária

Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF.

  • Processo Civil
  • Ausência de exaurimento da instância ordinária

18

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.161.672

Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, por ter sido o apelo nobre interposto diretamente contra decisão…

  • Processo Civil
  • Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias

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