Princípio da dialeticidade: manutenção do óbice sobre a interposição contra decisão monocrática na origem (súmula 281/STF)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. MANUTENÇÃO DO ÓBICE SOBRE A INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NA ORIGEM (SÚMULA 281/STF). AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ter sido manejado contra decisão monocrática proferida no Tribunal estadual.

2. O objetivo recursal é decidir se as razões do agravo interno enfrentam, de modo específico, o fundamento da decisão agravada que apontou a inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão singular do Relator.

3. O agravo interno que discute apenas o mérito do especial, sem infirmar o motivo de inadmissibilidade adotado na decisão agravada, viola o art. 1.021, § 1º, do CPC e o princípio da dialeticidade, atraindo a Súmula 182/STJ.

4. Não demonstrada a incorreção do entendimento de que é incabível recurso especial contra decisão monocrática proferida no Tribunal estadual, permanece hígido o óbice análogo da Súmula 281/STF.

5. Agravo interno não conhecido.