Servidor público: apelo nobre interposto contra decisão monocrática

SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA N. 281 DO STF. INCIDÊNCIA. HONÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO.

1. Nos termos da Súmula n. 281/STF, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada".

2. "Os aclaratórios opostos em face de acórdão e rejeitados por decisão monocrática na origem não ensejam o exaurimento de instância, imprescindível para autorizar a interposição do recurso especial. Incidência da Súmula 281/STF" (AgInt no AREsp n. 1.527.034/RJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/2/2020, DJe de 14/2/2020).

3. Em relação aos honorários advocatícios recursais, não assiste razão à parte agravante, pois o percentual fixado à título de verba honorária em grau recursal mostra-se razoável e adequado (15% sobre o valor já arbitrado), visto que em conformidade com o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, não merecendo reforma.

4. No mais, "a sentença ilíquida não obsta à estipulação de um percentual a título de majoração de honorários recursais (§ 11 do art. 85 do CPC/2015), mas é imprescindível a observância dos limites contidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC/2015. Precedentes" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.075.864/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 6/6/2024).

3. Agravo interno não provido.