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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.377 decisões

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.014.212

Não interposição de agravo interno: ausência de exaurimento de instância

É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão singular proferida pelo relator no Tribunal de origem, de modo que não houve esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281 do STF.

  • Não interposição de agravo interno
  • Ausência de exaurimento de instância

01

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.128.019

Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 281/STF, por ter sido o recurso especial dirigido contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem,…

  • Processo Civil
  • Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias
  • +1

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.110.837

Não exaurimento dos recursos ordinários: inadequação da via recursal

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Não exaurimento dos recursos ordinários
  • +1

01

JUN 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.756.559

Exaurimento das instâncias ordinárias: contradição

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão do não exaurimento das instâncias ordinárias, e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 281 do STF.

  • Processo Civil
  • Exaurimento das instâncias ordinárias
  • +3

01

JUN 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.020.765

Execução por quantia certa: vícios do art. 1.022 do CPC

Embargos de declaração contra acórdão que manteve a inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 281/STF, em virtude da sua interposição contra decisão monocrática sem o exaurimento das vias ordinárias.

  • Processo Civil
  • Execução por quantia certa
  • +4

29

MAI 2026

STFARE 1.602.682 AgR

Eleições 2024: registro de candidatura

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Eleitoral
  • Eleições 2024
  • +4

29

MAI 2026

STFARE 1.603.869 AgR

Ausência de esgotamento de instâncias

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo pela aplicação da súmula 281 do STF.

  • Direito Previdenciário
  • Ausência de esgotamento de instâncias

29

MAI 2026

STFARE 1.571.852 AgR

Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários

Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que (i) incide ao caso a Súmula 281/STF.

  • Direito Civil
  • Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários

29

MAI 2026

STFARE 1.600.943 AgR

Direito penal

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF.

  • Direito Penal

29

MAI 2026

STFARE 1.599.723 AgR

Servidor público estadual: agente de segurança penitenciária

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Previdenciário
  • Servidor público estadual
  • +5

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