É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão singular proferida pelo relator no Tribunal de origem, de modo que não houve esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281 do STF.
Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 281/STF, diante de recurso especial manejado diretamente contra decisão monocrática do relator no Tribunal estadual.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 281/STF, por ter sido o recurso especial dirigido contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem,…
Não é possível conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, em virtude de não ter ocorrido o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF. Precedentes.
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 281 do STF, em razão da ausência de esgotamento das vias ordinárias diante de decisão monocrática no Tribunal estadual.
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão do não exaurimento das instâncias ordinárias, e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 281 do STF.
Embargos de declaração contra acórdão que manteve a inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 281/STF, em virtude da sua interposição contra decisão monocrática sem o exaurimento das vias ordinárias.
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que (i) incide ao caso a Súmula 281/STF.
Direito Civil
Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
Direito do Trabalho
Responsabilidade subsidiária
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