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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.377 decisões

08

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.034.736

Decisão fundada em recursos repetitivos: cabimento de agravo interno na origem

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto contra acórdão que manteve o não conhecimento de agravo de instrumento manejado contra decisão que homologou laudo pericial, por ausência de…

  • Processo Civil
  • Decisão fundada em recursos repetitivos
  • +2

08

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.064.408

Não interposição de agravo interno: ausência de exaurimento de instância

É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão singular proferida pelo relator no Tribunal de origem, já que não houve o esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281 do STF).

  • Não interposição de agravo interno
  • Ausência de exaurimento de instância

03

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.051.289

Gratuidade de justiça: julgamento monocrático

É Incabível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto indispensável o exaurimento das instâncias ordinárias, requisito imprescindível ao trânsito da pretensão recursal, o que não ocorreu com o julgamento monocrático…

  • Processo Civil
  • Gratuidade de justiça
  • +4

03

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.109.362

Posteriores embargos de declaração julgados por decisão colegiada

"Para fins de exaurimento de instância, quando há pretensão de propor recurso especial após a decisão monocrática, somente é cabível agravo interno, sendo insuficiente, para esse fim, os embargos de declaração, ainda que decididos pelo órgão colegiado".

  • Processo Civil
  • Posteriores embargos de declaração julgados por decisão colegiada
  • +2

03

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.078.153

Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias

Conforme a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto não esgotada a prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula n. 281 do STF.

  • Processo Civil
  • Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.021.591

Apelo nobre interposto contra decisão monocrática

Agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática, ainda cabível agravo interno na origem.

  • Processo Civil
  • Apelo nobre interposto contra decisão monocrática
  • +2

01

JUN 2026

STJAREsp 3.022.671

Exaurimento das instâncias ordinárias: necessidade de agravo interno

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o especial manejado contra pronunciamento monocrático do Tribunal estadual, que não conheceu de agravo de instrumento em ação de alimentos avoengos.

  • Processo Civil
  • Exaurimento das instâncias ordinárias
  • +2

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.153.997

Não exaurimento dos recursos ordinários: inadequação da via recursal

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Não exaurimento dos recursos ordinários
  • +1

01

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.164.972

Ausência de esgotamento das vias ordinárias

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é inadmissível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, eis que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF.

  • Ausência de esgotamento das vias ordinárias

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.903.369

Necessidade de exaurimento das vias ordinárias

O recurso especial pressupõe apreciação colegiada da matéria pelo Tribunal de origem. Interposto contra decisão singular, impõe-se a prévia interposição de agravo interno para exaurimento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281 do STF.

  • Processo Civil
  • Necessidade de exaurimento das vias ordinárias

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.112.996

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo por aplicação da Súmula n. 281/STF.

  • Processo Civil

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