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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 281 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.377 decisões

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.189.184

Processual civil

A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 281/STF e 115/STJ.

  • Processo Civil

22

SET 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.145.184

Ausência de omissão: ausência de exaurimento das instâncias ordinárias

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de exaurimento das instâncias ordinárias,…

  • Processo Civil
  • Ausência de omissão
  • +3

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.206.454

Interposição do recurso especial: impossibilidade

O recurso especial é inadmissível quando couber, perante o Tribunal de origem, recurso contra a decisão impugnada. Aplicação analógica da Súmula 281 do STF.

  • Processo Civil
  • Interposição do recurso especial
  • +1

22

SET 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.159.827

Ausência de omissão: exaurimento das instâncias ordinárias

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

  • Processo Civil
  • Ausência de omissão
  • +2

22

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.182.008

Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias

O acesso à instância especial pressupõe o exaurimento dos recursos cabíveis na instância ordinária, exigindo pronunciamento do órgão colegiado local sobre a matéria controvertida; é inadmissível recurso especial manejado contra decisão monocrática da Corte…

  • Processo Civil
  • Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias
  • +1

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.255.412

Exaurimento das instâncias ordinárias: inadequação

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ter sido o recurso especial direcionado contra decisão unipessoal que deu parcial provimento à apelação para determinar a restituição em dobro de descontos indevidos.

  • Processo Civil
  • Exaurimento das instâncias ordinárias
  • +1

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.258.228

Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias

No caso dos autos, houve a apreciação monocrática do recurso em juízo de adequação. Interposto agravo interno, foi negado provimento ao recurso e, opostos embargos de declaração, foram rejeitados monocraticamente.

  • Processo Civil
  • Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias
  • +1

22

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.201.923

Processual civil

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade, qual seja, a Súmula 281/STF.

  • Processo Civil

22

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.199.723

Interposição do recurso especial: impossibilidade

O recurso especial é inadmissível quando couber, perante o Tribunal de origem, recurso contra a decisão impugnada. Aplicação analógica da Súmula 281 do STF.

  • Processo Civil
  • Interposição do recurso especial
  • +1

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.127.676

Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo

A não comprovação do preparo na interposição impõe a intimação para recolhimento em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, caput, § 4º, do CPC.

  • Processo Civil
  • Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo
  • +5

18

SET 2026

STFARE 1.615.761 AgR

Esgotamento de instância: não configuração

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF. O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

  • Direito Administrativo
  • Esgotamento de instância
  • +1

18

SET 2026

STFARE 1.617.924 AgR

Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias

Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com amparo na Súmula 281 do STF.

  • Direito Civil
  • Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias

18

SET 2026

STFARE 1.618.087 AgR

Ausência de esgotamento da instância antecedente

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de esgotamento da instância antecedente

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