Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFRcl 97.944 AgR

Alegação de desrespeito ao que decidido por esta suprema corte na ADC 16/DF, no RE 760.931/DF

Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, proposta para garantir a observância das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADC 16/DF, do RE 760.931/DF (Tema 246 RG) e do RE 1.298.647/SP (Tema…

• Direito Constitucional
• Não ocorrência
• +3

STFARE 1.619.232 AgR

Princípio da dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

• Direito do Trabalho
• Princípio da dialeticidade recursal

STFARE 1.620.030 AgR

Demissão: verbas

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF.

• Direito do Trabalho
• Demissão
• +3

STFARE 1.620.114 AgR

Ausência de esgotamento de instâncias ordinárias

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

• Direito do Trabalho
• Ausência de esgotamento de instâncias ordinárias

STFARE 1.619.222 AgR

Ausência de esgotamento da instância antecedente

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

• Direito do Trabalho
• Ausência de esgotamento da instância antecedente

STFARE 1.606.515 AgR-ED

Não esgotamento das vias recursais ordinárias: ausência de pressuposto de admissibilidade recursal

Embargos declaratórios opostos em face de acórdão do Plenário desta Corte, no qual foi negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, com base na Súmula 281 do STF, com aplicação da multa do art.…

• Direito Civil
• Não esgotamento das vias recursais ordinárias
• +5

STJAgRg no AREsp 3.095.951

Exaurimento de instância: insuficiência

O recurso especial exige o exaurimento das vias recursais ordinárias, sendo inadmissível sua interposição contra decisão monocrática não submetida ao órgão colegiado mediante agravo interno, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 281 do STF.

• Processo Penal
• Exaurimento de instância
• +1

STJAgInt no AREsp 3.182.671

Inviabilidade do recurso especial por falta de exaurimento das instâncias ordinárias

O exaurimento das instâncias ordinárias é requisito de admissibilidade do recurso especial, sendo imprescindível a interposição de agravo interno contra decisão monocrática do Tribunal de origem.

• Incidência analógica da súmula 281/STF

STJAgInt no AREsp 3.201.972

Ausência de exaurimento de instância

Quando o último pronunciamento do Tribunal de origem antes da interposição do apelo nobre for singular, consoante entendimento firmado por esta Corte Superior, não é possível considerar que houve o esgotamento das instâncias ordinárias, o que impede o…

• Processo Civil
• Ausência de exaurimento de instância

STJAgInt no AREsp 3.247.070

Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias

Agravo interno interposto por Demostenes Guerreiro de Oliveira contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, diante da interposição…

• Processo Civil
• Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
• +1

STJAgInt no AREsp 3.249.881

Decisão da presidência do superior tribunal de justiça

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 281/STF, por ter sido dirigido contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sem…

• Processo Civil
• Decisão da presidência do superior tribunal de justiça
• +2

STJAREsp 3.238.171

Agravo em recurso especial

Incumbe à agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC, c/c art. 253,…

STJAgInt no AREsp 3.225.580

Interposição do recurso especial: impossibilidade

Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.

• Processo Civil
• Interposição do recurso especial
• +1

STJAgInt no AREsp 3.236.196

Interposição do recurso especial: impossibilidade

Ação de revisão de cláusulas contratuais.

• Processo Civil
• Interposição do recurso especial
• +1

STJAgInt no AREsp 3.231.720

Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias

Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 281 do STF, em controvérsia referente a indeferimento de gratuidade da justiça e deserção.

• Processo Civil
• Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias
• +2