Jurisprudências
Decisões que citam
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
158 decisões
29
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.044.937
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu o pleito de prisão…
22
ABR 2026
STJHC 1.064.928
A decisão do Tribunal de origem não indeferiu a progressão de regime, ao contrário, confirmou a passagem do paciente do regime fechado para o semiaberto, dispensando o exame criminológico, de modo que o objeto possível de análise no habeas corpus limita-se à…
22
ABR 2026
STJAgRg no AgRg no HC 1.055.642
Na hipótese, a agravada fez juz à progressão prisional, oportunidade na qual o Magistrado de primeiro grau observou que na Comarca de Uberlândia/MG não há estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena no regime semiaberto, concedendo, assim, a…
17
ABR 2026
STFARE 1.592.540 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. execução penal. ausência de preliminar de repercussão geral. inobservância do § 2º do art. 1.035 do código de processo civil e do art. 327 do regimento interno do supremo tribunal federal. incidência da…
15
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.239.864
A apontada violação ao art. 146-B, IV, da Lei n. 7.210/84 e os argumentos a ele relacionados, notadamente de que o Tribunal a quo ampliou "o benefício para além de sua concessão, a qual, já na origem, se deu em desacordo, repita-se, com o entendimento…
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.073.993
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, diante da constatação de reiteração de writ anterior, em razão da identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.056.455
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e manteve o indeferimento de pedido de prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, para cumprimento de pena em…
14
ABR 2026
STJAgRg no RHC 226.465
O agravante foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável, em detrimento de pessoa com deficiência intelectual, e teve a prisão preventiva mantida na sentença, apesar da fixação do regime inicial semiaberto.
31
MAR 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.048.341
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma de Tribunal Superior que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a incidência da Súmula n. 691/STF e não conhecendo de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar para…
31
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.037.295
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado em regime semiaberto, atualmente submetido à execução penal em unidade do sistema APAC.
25
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.072.023
O habeas corpus foi manejado como substituto de recurso próprio, hipótese que, segundo a jurisprudência, apenas admite a concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade, não verificada no caso concreto.
18
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.065.895
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem em habeas corpus, ao fundamento de inexistência de flagrante constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem de ofício.
18
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.068.724
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "a inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão…
18
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.048.654
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo o indeferimento da substituição do regime semiaberto por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
18
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.063.043
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado, já com trânsito em julgado, no qual se alegava constrangimento ilegal em razão da fixação de regime inicial semiaberto para cumprimento…
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