Jurisprudências
Decisões que citam
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
155 decisões
20
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.084.247
Agravo regimental em habeas corpus. execução penal. reconversão. art. 44, § 4º, do CP. paciente não localizado. endereços desatualizados. reconversão. expedição de mandado de prisão. súmula vinculante 56/STF. supressão de instância. resolução 417/2021 não…
20
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.217.674
Agravo regimental interposto pela condenada contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público estadual, para cassar a prisão domiciliar deferida em execução penal e determinar ao juízo da execução a observância do…
19
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.077.958
Direito penal e direito processual penal. embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. princípio da dialeticidade. incidência da súmula 182/STJ. alegações de erro material e contradição afastadas. mera rediscussão. impossibilidade de…
13
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.080.728
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de apenado, em fase de execução penal, no qual se postulava (i) a concessão de regime especial de semiliberdade, com fundamento…
13
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.078.250
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 4 anos, 2 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 2º da Lei n. 12.850/2013,…
13
MAI 2026
STJAgRg no HC 967.536
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra decisão que concedeu habeas corpus para restabelecer decisão do Juiz da execução, com base na Súmula Vinculante n. 56, deferindo a saída antecipada do agravado para o regime…
13
MAI 2026
STJAgRg no RHC 225.103
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus no qual se buscava, em síntese, a expedição de guia de execução definitiva sem prévio recolhimento ao cárcere e o reconhecimento da detração do período de prisão…
13
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.077.413
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar devido à falta de vagas em regime semiaberto.
12
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.080.137
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a concessão de ordem de ofício em hipóteses de flagrante ilegalidade.
06
MAI 2026
STJAgRg na PET no HC 1.023.776
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicado habeas corpus por perda de objeto, em razão do cumprimento, pelo Juízo da Execução, da determinação deste Superior Tribunal de Justiça de fixar o regime inicial semiaberto e…
29
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.079.252
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar devido à falta de vagas em regime semiaberto.
29
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.075.424
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado…
29
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.044.937
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu o pleito de prisão…
22
ABR 2026
STJHC 1.064.928
A decisão do Tribunal de origem não indeferiu a progressão de regime, ao contrário, confirmou a passagem do paciente do regime fechado para o semiaberto, dispensando o exame criminológico, de modo que o objeto possível de análise no habeas corpus limita-se à…
22
ABR 2026
STJAgRg no AgRg no HC 1.055.642
Na hipótese, a agravada fez juz à progressão prisional, oportunidade na qual o Magistrado de primeiro grau observou que na Comarca de Uberlândia/MG não há estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena no regime semiaberto, concedendo, assim, a…
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