Jurisprudências
Decisões que citam
O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
24 decisões
10
FEV 2026
STJAgRg no REsp 1.840.783
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para redimensionar as penas de multa aplicadas.
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.842.428
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem e da deficiência na…
03
FEV 2026
STJEDcl no AgRg nos EDcl no REsp 2.219.480
Os embargos de declaração, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, não sendo admissíveis para reapreciação do caso por mero inconformismo da parte.
03
FEV 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.219.480
Os embargos de declaração, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, não sendo cabíveis para revisão de mérito por mero inconformismo da parte.
09
DEZ 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.035.356
Os embargos de declaração, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, não sendo cabíveis para revisão de decisão em caso de mero inconformismo da parte.
25
NOV 2025
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.219.480
A inversão da ordem de oitiva de testemunhas e interrogatório do réu, em casos de expedição de cartas precatórias, não configura nulidade processual, porquanto não ficou demonstrado prejuízo concreto à defesa.
15
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.184.419
Não há violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, porque as omissões apontadas nos embargos de declaração opostos na origem cuidavam de temas não suscitados nas razões do recurso de apelação, constituindo, portanto, inovação recursal que a Corte de…
10
JUN 2025
STJAgRg no AREsp 2.786.212
A Sexta Turma firmou a compreensão de que a transgressão aos princípios da moralidade e da probidade, que amparam todo e qualquer procedimento licitatório, bem como seu caráter concorrencial congênito, acarreta a prática delitiva prevista no dito art. 90 da…
17
DEZ 2024
STJAREsp 2.664.823
Agravos interpostos contra decisão que inadmitiu recursos especiais, no qual os recorrentes sustentam a ausência de tipicidade da conduta imputada referente ao crime de fraude à licitação, alegando que os atos supostamente ilícitos se deram antes da…
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