Jurisprudências
Decisões que citam
No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
232 decisões
17
SET 2025
TSTARR 3837-94.2013.5.12.0019
A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
17
SET 2025
TSTARR 11190-40.2016.5.09.0028
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" .
16
SET 2025
TSTRR-AIRR 10205-45.2016.5.03.0026
Demonstrada possível violação do art. 7º, XXVI, da CF/88.
16
SET 2025
TSTARR 1001007-52.2017.5.02.0254
O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja finalidade é a preservação do direito objetivo, mediante a unificação da jurisprudência trabalhista e a preservação da lei federal ou da Constituição Federal.
10
SET 2025
TSTEDCiv-RR 555-97.2015.5.09.0007
O trabalho em horas extras, ainda que ocorrido em dias destinados à folga, não justifica a descaracterização do regime compensatório 12x36 pactuado convencionalmente, não havendo falar em distinção em relação ao precedente que foi decidido pelo Supremo…
10
SET 2025
TSTAg-RR 917-26.2019.5.06.0013
O Relator manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo interjornada.
03
SET 2025
TSTRR 10577-78.2020.5.03.0179
O debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647,…
03
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0011037-65.2018.5.15.0126
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
28
AGO 2025
TSTAg-RRAg 24005-57.2016.5.24.0091
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
28
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1001267-82.2017.5.02.0011
O Tribunal Regional, soberano no exame do contexto fático-probatório contido no caderno processual, desconsiderou os controles de ponto por exceção porquanto " o mesmo não correspondia a realidade da jornada cumprida.
27
AGO 2025
TSTRR-Ag-Emb 0010417-34.2024.5.18.0005
Discute-se o direito da autora às diferenças de horas extras relativas à supressão parcial do intervalo intersemanal de 35 horas.
21
AGO 2025
TSTRR 402-10.2013.5.04.0028
A Constituição Federal, nos termos do art. 7º, XXVI, privilegia a negociação coletiva das condições de trabalho e salariais que melhor reflitam os interesses das partes.
19
AGO 2025
TSTAg-Emb 0011409-35.2023.5.18.0003
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.
15
AGO 2025
TSTRRAg 10164-68.2018.5.03.0136
Não preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, diante da ausência de transcrição adequada dos fundamentos da decisão recorrida e de vinculação específica das teses impugnadas. Agravo conhecido e desprovido.
14
AGO 2025
TSTARR 1429-17.2014.5.02.0006
Extrai-se, da integralidade da decisão recorrida, entendimento do Regional no sentido de que a primeira pré-contratação de horas extras foi válida, uma vez que o reclamante foi contratado como jornalista, cuja duração normal do trabalho de 5 horas pode ser…
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