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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 779 do STJ

Precedente qualificado

(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

86 decisões

23

JUN 2026

STJAgInt nos EREsp 2.201.310

PIS e COFINS: regime não cumulativo

No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, os embargos de divergência no recurso especial foram indeferidos liminarmente.

  • Processo Civil
  • PIS e COFINS
  • +5

08

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.230.583

Negativa de prestação jurisdicional: pIS e COFINS

Inexiste negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

03

JUN 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.919.456

Vícios não verificados: rediscussão da matéria

Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.

  • Processo Civil
  • Vícios não verificados
  • +1

27

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.035.095

Negativa de prestação jurisdicional: fundamentação suficiente

Não caracterizada a negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de modo suficiente, os aspectos relevantes da controvérsia, ainda que não rebata, pontualmente, todos os argumentos das partes. Precedentes:

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

27

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 2.907.591

Contribuições ao PIS e à COFINS: regime da não cumulatividade

Nos termos do entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.221.170/PR (Tema n. 779 do STJ), o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS no regime da não…

  • Processo Civil
  • Contribuições ao PIS e à COFINS
  • +5

27

MAI 2026

STJAgInt no REsp 2.129.015

Falta de clareza quanto a norma federal violada: revolvimento do acervo fático-probatório

As razões recursais não possuem argumentos indicando o porquê da violação da legislação indicada como violada, não confrontam o fundamento principal do acórdão recorrido sobre o conceito de insumo para fins de creditamento da contribuição ao PIS e à COFINS,…

  • Falta de clareza quanto a norma federal violada
  • Revolvimento do acervo fático-probatório
  • +1

27

MAI 2026

STJAgInt no REsp 2.191.684

Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC: fundamentação deficiente

A alegação de negativa de prestação jurisdicional reclama impugnação analítica e específica, com indicação precisa dos pontos do acórdão recorrido em que residiriam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, bem como demonstração objetiva da aptidão…

  • Processo Civil
  • Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  • +5

20

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.056.665

Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

A alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia.

  • Processo Civil
  • Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  • +3

18

MAI 2026

STJAgInt no REsp 2.247.301

Contribuição para o PIS e COFINS: regime não cumulativo

637/2002 e 10.833/2003, que disciplinam o regime não cumulativo da contribuição para o PIS e da COFINS, o contribuinte pode descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação…

  • Processo Civil
  • Contribuição para o PIS e COFINS
  • +5

11

MAI 2026

STJAgInt no REsp 2.244.311

Contribuição para o PIS e COFINS: regime não cumulativo

637/2002 e 10.833/2003, que disciplinam o regime não cumulativo da contribuição para o PIS e da COFINS, o contribuinte pode descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação…

  • Processo Civil
  • Contribuição para o PIS e COFINS
  • +5

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