Jurisprudências
Decisões que citam
As prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a isenção de custas e o depósito recursal, aplicam-se à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB?
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
147 decisões
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100253-45.2023.5.01.0031
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que as sociedades de economia mista não se equiparam à Fazenda Pública, razão pela qual lhes são inaplicáveis os benefícios e privilégios daquela, tal como isenção do pagamento das despesas processuais, nos…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100906-22.2023.5.01.0007
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que as sociedades de economia mista não se equiparam à Fazenda Pública, razão pela qual lhes são inaplicáveis os benefícios e privilégios daquela, tal como isenção do pagamento das despesas processuais, nos…
23
SET 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0100407-79.2024.5.01.0079
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que as sociedades de economia mista não se equiparam à Fazenda Pública, razão pela qual lhes são inaplicáveis os benefícios e privilégios daquela, tal como isenção do pagamento das despesas processuais, nos…
03
SET 2025
TSTAIRR 0100081-75.2023.5.01.0008
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o regime jurídico das empresas privadas (artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal) aplica-se apenas às empresas públicas e às sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em sentido…
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100434-67.2023.5.01.0024
Não havia, até o fechamento da pauta na Sexta Turma, determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema nº 153 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “As prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a isenção de…
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100205-81.2023.5.01.0065
Não havia, até o fechamento da pauta na Sexta Turma, determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema nº 153 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “As prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a isenção de…
26
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0100400-90.2023.5.01.0057
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 153 da Tabela de IRR: “As prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a isenção de custas e o depósito recursal, aplicam-se à Companhia…
19
AGO 2025
TSTAIRR 0100647-83.2023.5.01.0053
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 153 da Tabela de IRR: “As prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a isenção de custas e o depósito recursal, aplicam-se à Companhia…
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0100359-26.2023.5.01.0057
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 153 da Tabela de IRR: “As prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a isenção de custas e o depósito recursal, aplicam-se à Companhia…
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0100896-80.2023.5.01.0070
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 153 da Tabela de IRR: “As prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a isenção de custas e o depósito recursal, aplicam-se à Companhia…
12
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0100457-43.2023.5.01.0014
O Recurso de Revista teve seu seguimento denegado em razão da deserção, uma vez que não houve o recolhimento das custas processuais, tampouco do depósito recursal.
12
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0100317-92.2022.5.01.0030
O Recurso de Revista teve seu seguimento denegado em razão da deserção, uma vez que não houve o recolhimento das custas processuais, tampouco do depósito recursal.
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