Comlurb: deserção do recurso de revista

AGRAVO DA RECLAMADA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. NÃO REGULARIZAÇÃO. Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 153 da Tabela de IRR: “As prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a isenção de custas e o depósito recursal, aplicam-se à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB?” A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Conforme se extrai do acórdão recorrido, a Corte Regional, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu que a reclamada, sociedade de economia mista, não se enquadra nas prerrogativas processuais próprias da Fazenda Pública. Com efeito, o STF, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que "Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas" (Tema nº 253). Julgados. Dessa forma, reconhecido pelo TRT que a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, competia-lhe sanar a irregularidade apontada pelo juízo de admissibilidade do recurso de revista. Todavia, deixou de realizar o recolhimento devido. Assim, impõe-se reconhecer a deserção do recurso de revista interposto. Há julgados do TST no mesmo sentido em processos nos quais é parte a mesma reclamada COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB. Agravo a que se nega provimento.