Jurisprudências
Decisões que citam
O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
105 decisões
10
JUN 2026
TSTRR 486-88.2020.5.09.0654
Nos termos do art. 840, § 1.º, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser…
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 10145-59.2017.5.03.0019
Trata-se de controvérsia acerca da interrupção da prescrição por meio de protesto judicial.
27
MAI 2026
TSTRRAg 794-35.2017.5.09.0459
A questão alusiva à interrupção da prescrição mediante ajuizamento de protesto judicial é objeto do Tema 170 da tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do TST, o qual dispõe que " O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a…
27
MAI 2026
TSTRRAg 443-54.2020.5.09.0654
Estando o Recurso de Revista sujeito à sistemática da Lei n.º 13.015/2014, cabe à parte recorrente, quando da elaboração do seu apelo, a observância dos requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT.
27
MAI 2026
TSTRR 30-32.2020.5.17.0003
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
27
MAI 2026
TSTRR 839-63.2022.5.06.0001
Tendo em vista aparente violação do art. 202, II, do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no tópico. Agravo conhecido e provido.
27
MAI 2026
TSTRRAg-Ag 870-94.2018.5.09.0242
Constatado o equívoco da decisão agravada, na qual aplicado o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT, impõe-se o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido.
25
MAI 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000841-56.2022.5.10.0022
O quadro fático descrito pelo Regional revela que o contrato de trabalho do reclamante teve vigência de 13/12/2006 a 11/02/2021, a existência de protesto judicial que beneficiou o obreiro, em 8/11/2017, e que a presente ação foi ajuizada em 7/11/2022, ou…
20
MAI 2026
TSTAg-AIRR 21685-28.2017.5.04.0003
A decisão regional está em plena harmonia com a diretriz da Súmula 357 do TST porque o mero fato de o reclamante e a testemunha terem ajuizado ação em face do mesmo empregador não tem o condão de tornar suspeita a testemunha apresentada pelo reclamante,…
19
MAI 2026
TSTAIRR 0010738-25.2023.5.03.0069
A matéria relativa à “prescrição – interrupção por protesto judicial” foi objeto de incidente de recurso repetitivo – IncJulgRREmbRep- RRAg - 0010209-71.2023.5.03.0112 – Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga – em razão da permanência de divergência quanto…
18
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 0020605-81.2018.5.04.0233
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
13
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000332-04.2021.5.02.0043
FINALIDADE E CABIMENTO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – 1 - A finalidade da ação de protesto interruptivo da prescrição é meramente a possível conservação de direito, mediante a comunicação da intenção da parte autora em interromper a prescrição extintiva…
08
MAI 2026
TSTAg-RRAg 1076-10.2021.5.09.0661
CARGO DE CONFIANÇA CARACTERIZADO. enquadraMENTO na exceção prevista no § 2º do artIGO 224 da CLT.
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000270-97.2022.5.10.0018
A parte não demonstra analiticamente a procedibilidade do apelo, uma vez que o Tribunal Regional indicou todas as razões para a formação de seu convencimento, consignando expressamente os fundamentos pelos quais concluiu que o indeferimento da expedição de…
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010364-85.2022.5.03.0055
A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância…
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