TSTEDCiv-Ag-RRAg 0020605-81.2018.5.04.0233
Grupo econômico: incidência do óbice contido na súmula n° 422, i, do TST
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Grupo econômico
- Incidência do óbice contido na súmula n° 422, i, do TST
- Vícios
- Prescrição
- Interrupção por protesto judicial
- Incidência do art. 202, II, do código civil
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA PIRELLI PNEUS LTDA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 202, II, DO CÓDIGO CIVIL. AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. TEMA Nº 170 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º, §§2º E 3º, DA CLT. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração das reclamadas PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA e PIRELLI PNEUS LTDA, e, em razão da pretensão procrastinatória, aplico a cada uma das embargantes multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 248.900,00), no importe de R$ 2.489,00 ¿ dois mil quatrocentos e oitenta e nove reais, em favor da parte reclamante, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 18 de maio de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator