Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
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1.391 decisões
09
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.984.966
A parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento em norma diversa de tratado ou lei federal, Súmula 518/STJ, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.
09
SET 2025
STJAgRg no REsp 1.977.498
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 07, 83, 211 e 518 do STJ, além das Súmulas 282 e 284 do STF.
08
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.904.202
O recurso especial não é via adequada para análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar compreendido na expressão lei federal, constante do art. 105, III, a, CF, conforme previsto na Súmula 518/STJ.
08
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.901.263
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ; ii) inviabilidade de recurso…
03
SET 2025
STJREsp 2.066.929
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve a condenação por crimes contra a ordem tributária, rejeitando a alegação de prescrição e de excludente de culpabilidade por estado de necessidade,…
02
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.752.353
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182 do STJ.
02
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.804.319
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 7 e 518 do Superior Tribunal de Justiça.
02
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.957.800
Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão na origem.
02
SET 2025
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.896.035
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
02
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.184.897
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, fundamentado na alegação de violação ao art. 71 do Código Penal e ao princípio da consunção, requerendo o reconhecimento da continuidade delitiva e a absorção dos crimes de…
02
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.837.936
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182, STJ.
02
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.946.967
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado de Súmula n. 182/STJ.
02
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.953.631
Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão na origem.
01
SET 2025
STJREsp 2.204.822
Nos termos da Súmula 518 desta Corte Superior, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".
01
SET 2025
STJREsp 2.208.677
A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.
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