Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
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1.391 decisões
29
OUT 2025
STJAgInt no REsp 1.999.820
A teor da Súmula 518/STJ, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".
29
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 3.005.056
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do apelo nobre e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.957.574
Sobre a alegada ofensa à Súmula Vinculante n. 37 (princípio da separação dos poderes), acerca da impossibilidade de regulamentação da gratificação prevista na Lei estadual n. 2.313/2018 pelo Poder Judiciário, é de rigor a incidência da Súmula 518/STJ.
27
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.196.350
Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça.
27
OUT 2025
STJAREsp 2.387.848
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
27
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.219.873
Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça.
27
OUT 2025
STJAREsp 2.864.481
É inviável invocar violação de dispositivo constitucional em sede de recurso especial, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.
27
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.943.003
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade:
27
OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.715.674
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.
27
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.974.087
Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 518 do STJ).
22
OUT 2025
STJREsp 2.180.085
Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, em conformidade…
22
OUT 2025
STJAREsp 2.979.938
O recurso especial não pode ser conhecido quando o acórdão recorrido fundamenta suas conclusões em dispositivos constitucionais, como o art. 37, caput, da Constituição Federal, que consagra o princípio da eficiência administrativa; o art. 70, que estabelece…
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.888.539
A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito. O Tribunal a quo deu parcial provimento à apelação.
22
OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.851.468
Na origem, ação ordinária ajuizada pela ora agravante em face do Estado do Rio Grande do Norte, na qual se pretende a implantação permanente da Gratificação de Técnico de Nível Superior em 100% (cem por cento) sobre os salários base da requerente.
22
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.980.321
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, sob a justificativa de que a defesa não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula…
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