04
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.885.812
Prequestionamento
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
- Processo Penal
- Prequestionamento
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 518 do STJ
SúmulaPara fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.391 decisões
04
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.994.776
Fundamentos da decisão impugnada não combatidos
O agravante deixou de combater adequadamente as causas específicas de não conhecimento do seu recurso especial - incidência da Súmula n. 518 do STJ -, motivo pelo qual este agravo regimental também não pode ser conhecido, consoante o entendimento enunciado…
- Fundamentos da decisão impugnada não combatidos
03
NOV 2025
STJAREsp 2.881.119
Execução de título extrajudicial: mora ex RE
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alegação de violação ao art. 32 da Lei nº 6.766/79 e à Súmula 76/STJ, além de divergência jurisprudencial.
- Processo Civil
- Execução de título extrajudicial
- +2
03
NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.867.565
Processual civil
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e…
- Processo Civil
03
NOV 2025
STJREsp 1.984.058
Cumprimento de sentença: regularização do polo passivo
Recurso especial interposto contra acórdão do TJDFT que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que atribuiu à exequente o dever de regularizar o polo passivo no cumprimento de sentença, mediante indicação do novo liquidante extrajudicial…
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +5
03
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.939.006
Inviabilidade: ausência de prequestionam ento
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
- Processo Civil
- Inviabilidade
- +1
03
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.780.949
Argumentação genérica: aplicação por analogia
Devidamente impugnada a decisão que, na origem, não admitiu o especial, merece reforma a decisão da Presidência que não conheceu do agravo.
- Direito Civil
- Argumentação genérica
- +5
03
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.868.982
Responsabilidade civil: relacionamentos concomitantes
Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal.
- Direito Civil
- Responsabilidade civil
- +3
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.941.229
Cumprimento de sentença: prolação de decisão administrativa relativa ao pedido de aposentadoria formulado pelo exequente
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. As alegações apresentadas são insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
29
OUT 2025
STJAgInt no REsp 1.984.853
E súmula 182/STJ
A decisão agravad a não conheceu do recurso especial, em face da impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais no âmbito do STJ e da incidência das Súmulas 211 e 518/STJ.
- Processo Civil
- E súmula 182/STJ
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.928.730
E súmula 182 do STJ
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ; 280 e 284 do STF.
- Processo Civil
- E súmula 182 do STJ
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.902.689
Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida
Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
- Processo Civil
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.877.180
Multa de trânsito: incidência do óbice da súmula 518/STJ
O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282 e 356/STF.
- Multa de trânsito
- Incidência do óbice da súmula 518/STJ
- +2
29
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.122.452
Execução fiscal de IPTU: exclusão do espólio do polo passivo
Não há ofensa aos arts. 1.022 ou 489 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem, ainda que sem enfrentar individualmente todos os argumentos, decide integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente. "O órgão julgador não fica obrigado a…
- Processo Civil
- Execução fiscal de IPTU
- +4
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.927.836
Transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo contribuinte
Na sentença, a segurança foi concedida, declarando o direito líquido e certo do Impetrante de realizar as operações de transferência de mercadorias entres seus estabelecimentos, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária neste particular.
- Processo Civil
- Não incidência de ICMS
- +2