Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.391 decisões
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.058.556
A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 3.028.568
Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 518 do STJ).
09
DEZ 2025
STJREsp 2.077.540
Recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão proferido em agravo de instrumento, no âmbito de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer, envolvendo exigibilidade e redução de astreintes.
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.044.463
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por ser incabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial.
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.083.041
A parte agravante deixou de impugnar especificamente: dissídio jurisprudencial não demonstrado, Súmula n. 518/STJ e Súmula n. 7/STJ.
09
DEZ 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.797.271
Os embargos de declaração, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não servindo à pretensão de rediscutir o mérito da decisão ou de adequá-la ao entendimento da parte…
09
DEZ 2025
STJAREsp 2.860.019
Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgada improcedente pelo Tribunal de origem ao reconhecer a validade de…
09
DEZ 2025
STJAREsp 2.898.238
É inviável o exame de violação de súmula, nos termos da Súmula n. 518 do STJ, haja vista não se tratar de dispositivo de lei federal referido no permissivo constitucional.
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.225.940
I - A arguição de ofensa aos arts. 1.022 do CPC, 1º, 7º, I, 14 e 19 da Lei 12.016/2009, 8º, I e II, da Lei 10.865/2004, 110 do CTN, 3º, caput, V, das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03 é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplicando-se o…
03
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.975.298
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não se desincumbiu do ônus de impugnar efetiva e especificamente os fundamentos constates da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
01
DEZ 2025
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.936.382
O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
01
DEZ 2025
STJAREsp 2.614.016
Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que inadmitiu recurso especial em ação monitória conexa a ações declaratórias.
01
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.621.985
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e lhe deu provimento, aplicando o art. 13, § 2º, da Lei n. 5.478/1968 e a Súmula n. 277 do STJ, e registrando a inviabilidade de recurso especial por alegada…
01
DEZ 2025
STJAREsp 2.673.264
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…
01
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.999.147
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
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