Omissão, contradição e erro material: vícios não caracterizados

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não servindo à pretensão de rediscutir o mérito da decisão ou de adequá-la ao entendimento da parte embargante.

2. Não há falar em omissão ou contradição quando o acórdão embargado é claro ao não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ, explicitando que a parte deixou de impugnar concretamente, nas razões do regimental, os óbices processuais (Súmulas 283/STF, 7 e 518/STJ) aplicados na origem para inadmitir o recurso especial.

3. A menção, no relatório ou na fundamentação, aos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso - dentre eles a inadequação da via especial para análise de matéria constitucional - constitui mero histórico processual e não fundamento autônomo da decisão desta Corte Superior, inexistindo erro material a ser corrigido.

4. É inviável a utilização dos aclaratórios para renovar a discussão sobre o mérito da ação penal (dosimetria da pena, continuidade delitiva e perdimento de bens) quando o recurso principal sequer foi conhecido em razão de óbice processual intransponível. Precedentes.

5. Embargos de declaração rejeitados.