Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
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1.391 decisões
09
FEV 2026
STJAREsp 2.787.401
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC; por não demonstração de violação dos arts. 317 e 478 do CC, 4º e 6º do CDC e 68 da LC n. 109/2001; e por incidência da Súmula…
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.744.540
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, por ausência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula n. 83 do STJ, inviabilidade de análise de atos infralegais, não cabimento de…
09
FEV 2026
STJAREsp 2.598.048
Constitui erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC quando a Corte estadual inadmite o recurso especial com base em recurso repetitivo, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/73).
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 3.001.520
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que negou seguimento ao agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os óbices de admissibilidade então apontados (Súmulas 7/STJ, 518/STJ e 282/STF).
09
FEV 2026
STJAREsp 2.736.597
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, inexistência de violação aos arts. 357, III, e 373, I, § 1º, e incidência das Súmulas n. 7 e n. 518 do STJ.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.001.353
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por impossibilidade de exame de matéria constitucional, aplicação das Súmulas n. 5, 7, 83 e 518 do STJ, ausência de similitude fática, inexistência de violação do art.…
09
FEV 2026
STJAREsp 2.720.907
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 83 do STJ e n. 7 do STJ e indeferiu o efeito suspensivo por ausência de probabilidade de provimento à luz do art. 995, parágrafo único, do CPC.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.227.360
É inviável invocar violação de enunciado de súmula em recurso especial (Súmula nº 518/STJ).
09
FEV 2026
STJAREsp 2.562.972
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inadequação de alegações constitucionais, ausência de demonstração de violação dos arts. 371 do CPC e 884 do CC, deficiência de fundamentação e incidência da Súmula n.…
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.956.559
"Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Verbete n. 518/STJ).
09
FEV 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.258.614
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ), inviabilidade de conhecimento por alegada ofensa a súmula…
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 3.005.703
"Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula nº 518/STJ).
09
FEV 2026
STJAREsp 2.933.673
Agravo em recurso especial contra decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo (Súmula n. 283 do STF), deficiência na demonstração do dissídio por falta de similitude…
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.889.768
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo…
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.105.895
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na incidência da Súmula n. 284 do STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos…
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