Deficiência de fundamentação

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na incidência da Súmula n. 284 do STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo.

2. A defesa alegou que o acórdão do Tribunal a quo violou o entendimento da Súmula n. 443 do STJ, que veda o aumento da pena na terceira fase da dosimetria apenas pelo número de majorantes reconhecidas, sem fundamentação idônea.

3. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido quando a parte recorrente não indica os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação a enunciado sumular.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.

6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado sumular, conforme disposto na Súmula n. 518 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:Regimento Interno do STJ, art. 21-E, V; CF/1988, art. 105, III, "a".

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.140.215/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27.06.2023; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.093.101/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 06.03.2023; STJ, AREsp 2.985.959/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04.11.2025; STJ, AgRg no AREsp 1.774.270/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 09.03.2021.