Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.391 decisões
02
MAR 2026
STJAREsp 3.042.373
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, por consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ) e por demandar reexame de fatos e…
02
MAR 2026
STJAREsp 2.471.108
É inviável invocar violação de enunciado de súmula em recurso especial (Súmula nº 518/STJ).
02
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.968.921
O Tribunal Estadual não apreciou a ofensa ao art. 27 da Lei Complementar 109/2001 no acórdão que julgou os embargos de declaração, sendo necessário, para o prequestionamento ficto, a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, o que não foi…
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.678.712
O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a incidência das Súmulas n. 284 do STF e 518 do STJ. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.042.801
O óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para…
02
MAR 2026
STJAREsp 3.071.674
Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 518 do STJ.
02
MAR 2026
STJREsp 2.238.548
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu provimento ao recurso do réu para afastar danos morais, manter a restituição simples e autorizar compensação.
02
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.001.896
A análise das alegadas violações dos dispositivos legais invocados, relativos à presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC e às normas consumeristas, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas…
02
MAR 2026
STJAREsp 3.055.123
Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, com contraminuta apresentada.
02
MAR 2026
STJREsp 2.239.039
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em apelação cível, que manteve a sentença de improcedência dos pedidos.
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.836.402
Nos termos da Súmula 518 desta Corte Superior, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.623.110
O recurso especial tem como propósito a defesa da higidez do direito federal e a unificação da jurisprudência em matéria infraconstitucional, de modo que é imprescindível que a parte recorrente exponha precisamente o dispositivo legal supostamente violado…
25
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.063.702
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados.
25
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.070.975
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, com fundamento na…
25
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.212.160
A alegada violação ao art. 1.022 do CPC deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
