Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
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1.391 decisões
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.960.706
Nos termos da Súmula n. 518/STJ, para fins do artigo 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.925.862
Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento do art. 5º, LV, da Constituição Federal, por ser a via inadequada à alegação de afronta a seus artigos e preceitos, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à…
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.006.938
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula nº 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos óbices das Súmulas nº…
16
MAR 2026
STJAREsp 2.550.377
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina pormenorizadamente o acervo probatório e as teses arguidas pelas partes, fundamentando adequadamente sua decisão.
11
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 2.954.966
A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que exige a necessária dialeticidade recursal.
10
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.120.416
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
10
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.121.968
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial defensivo, com fundamento no art. 255, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ,…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.688.273
A alteração da conclusão do Tribunal de origem, que afirmou ter havido desídia da parte exequente e ineficácia das medidas adotadas para a citação, exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.
09
MAR 2026
STJREsp 2.220.424
A fixação de honorários submete-se ao princípio da sucumbência e deve refletir o êxito ou insucesso da parte na pretensão deduzida; no caso, a invalidação dos atos e extinção do cumprimento de sentença caracteriza a sucumbência da exequente nesta fase…
09
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.166.354
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
09
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.244.080
I - Não viola a vedação à decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. Precedentes. II - A ausência de…
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.025.262
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
09
MAR 2026
STJAREsp 2.332.281
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 518 do STJ, por deficiência de fundamentação quanto aos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, e por aplicação da Súmula n. 7 do STJ.
09
MAR 2026
STJAREsp 2.747.658
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo em vista a permanência do feito no Núcleo de Justiça 4.0 (Ato Conjunto n. 5/2022), a modulação dos efeitos do Tema n. 1.011 do STF e o julgamento prejudicado do…
09
MAR 2026
STJREsp 2.085.064
Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos.
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