Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
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1.391 decisões
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.069.163
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em processo penal de condenação por estelionato continuado, no contexto da Lei n. 11.340/2006, em razão da ausência de impugnação específica de um…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.140.875
Agravo Regimental contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão da Vice-Presidência de Tribunal estadual que inadmitiu Recurso Especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.204.051
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade assentados na origem.
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.197.069
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada.
18
MAI 2026
STJAREsp 3.123.322
A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o comando legal inserido em Decreto, Portaria ou Resolução não se enquadra no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da CF, o que inviabiliza a discussão relativa a sua inteligência em…
18
MAI 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.941.982
Segundos embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo interno em agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos óbices de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 7/STJ, 518/STJ e 282/STF).
18
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.672.678
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF, da aplicação da Súmula n. 518 do STJ, do afastamento da violação…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.898.619
O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
18
MAI 2026
STJAREsp 3.133.278
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 284 do STF, n. 7 do STJ e n. 83 do STJ, por ausência de cotejo analítico (art. 1.029, § 1º, do CPC) e com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.002.974
Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida na Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial fundado no art. 105, III, da…
18
MAI 2026
STJAREsp 3.104.701
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de indenização por dano moral decorrente de inscrição de dados no SCR, com alegação de ausência de notificação prévia e de caráter restritivo do banco de dados.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.959.343
Não é cabível o recurso especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de tese fixada em julgamento de recursos repetitivos, porquanto tal normativo não se enquadra no conceito de lei federal para fins de interposição do apelo…
18
MAI 2026
STJAREsp 2.527.434
Razões de decidir 1. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, 'para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art.…
18
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 3.094.084
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame de fatos e provas e a revisão do quantum indenizatório, da Súmula n. 518 do STJ para afastar a alegada…
18
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.971.277
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo interposto, mas não conheceu do recurso especial.
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