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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 518 do STJ

Súmula

Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.391 decisões

01

JUN 2026

STJREsp 1.955.593

Previdência complementar e revisão de benefício suplementar

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em apelação cível, que manteve a sentença de parcial procedência em ação de revisão de benefício suplementar.

  • Direito Previdenciário
  • Previdência complementar e revisão de benefício suplementar
  • +1

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.123.093

Reconsideração: fundamentos impugnados

Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em demanda originária de embargos de terceiro voltados a desconstituir penhora sobre imóvel registrado em nome de descendente, adquirido quando já pendia execução contra o…

  • Processo Civil
  • Reconsideração
  • +5

01

JUN 2026

STJREsp 2.268.702

Litigância abusiva: indeferimento da inicial por descumprimento de emenda

Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a sentença de indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, em razão do não atendimento à emenda, fundada no poder geral de cautela e em contexto de litigância abusiva.

  • Processo Civil
  • Litigância abusiva
  • +2

01

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.146.953

Deficiência de fundamentação: ausência de indicação de dispositivos legais federais

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais que teriam…

  • Processo Civil
  • Deficiência de fundamentação
  • +1

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.157.919

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.115.109

Impugnação específica demonstrada: reconsideração

Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, em demanda indenizatória por negativação sem prévia notificação.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica demonstrada
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.137.165

Negdireito processual civil: violação de súmula

No âmbito restrito do recurso especial, não se permite a análise de alegação de ofensa a súmula, conforme a Súmula n. 518 do STJ.

  • Processo Civil
  • Negdireito processual civil
  • +2

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.076.273

Decisão de admissibilidade recursal: incidência de óbices sumulares

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial manejado em ação monitória.

  • Processo Civil
  • Decisão de admissibilidade recursal
  • +1

01

JUN 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.744.540

Omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão do afastamento de negativa de prestação jurisdicional com base nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, aplicação da Súmula n. 83 do STJ, inviabilidade de análise…

  • Omissão

01

JUN 2026

STJAREsp 3.139.132

Incidência do art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas 284 do STF e 518 do STJ e inexistência de violação do art. 1.022 do CPC).

  • Processo Civil
  • Incidência do art. 932, III, do CPC

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.635.637

Preclusão: cobertura securitária indevida

A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto ao óbice da Súmula n. 518/STJ, acarreta a preclusão da matéria não impugnada.

  • Processo Civil
  • Preclusão
  • +3

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