Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.391 decisões
30
JUN 2026
STJREsp 2.204.584
Conforme entendimento pacífico do STJ, a modificação do valor da indenização por danos morais é admitida, em recurso especial, apenas quando excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.949.909
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional e reconhecendo a incidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 518 do STJ.
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.081.078
Não é possível o conhecimento do recurso no que diz respeito à alegada violação de súmula deste STJ, visto que o referido normativo não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, consoante dispõe a Súmula…
30
JUN 2026
STJAREsp 3.099.284
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 518 do STJ, 283 e 284 do STF.
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.157.018
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, em demanda de indenização por lucros cessantes e danos morais decorrente de falha na prestação…
30
JUN 2026
STJAREsp 3.206.227
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, mantida por esta Corte, com conclusão pelo desprovimento do agravo.
30
JUN 2026
STJAREsp 3.105.855
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 5º, LV, da Constituição Federal, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 356 do STF , e por estar o acórdão recorrido em…
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.111.429
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, em execução de título executivo extrajudicial fundada em instrumento de confissão de dívida, no qual o…
30
JUN 2026
STJAREsp 3.039.645
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.
30
JUN 2026
STJAREsp 2.746.048
Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.144.405
A análise de violação a dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal.
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.073.270
Agravo interno interposto por ADAIR LUIZ CELLA e NEUSA SALETE PERON CELLA contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do…
30
JUN 2026
STJAREsp 3.164.678
Agravo em recurso especial contra decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 do STJ, n. 518 do STJ, n. 282 do STF e n. 284 do STF, por inobservância do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ, e por…
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.080.357
O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.983.300
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e a incidência da Súmula 182/STJ.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
