Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
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1.391 decisões
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.217.412
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.
12
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 2.818.420
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, com majoração de honorários, em razão da aplicação do Tema 1076 do STJ, da inexistência de violação dos arts. 1.022 e 489 do…
12
AGO 2026
STJREsp 2.256.024
Constatados indícios de litigância abusiva, admite-se a exigência fundamentada e razoável de emenda da petição inicial para demonstrar interesse de agir e autenticidade da postulação, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.198 do STJ, aplicando-se a…
12
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.795.296
O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
12
AGO 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.198.375
Nos delitos do art. 1º da Lei n. 8.137/1990, a consumação ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário, ao término do procedimento administrativo fiscal, incidindo a Súmula Vinculante 24/STF e o óbice da Súmula 83/STJ.
12
AGO 2026
STJREsp 2.273.379
Afasta-se a alegada violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido solucionou integralmente a controvérsia, com fundamentação suficiente, ainda que não tenha enfrentado um a um todos os…
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.150.971
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.260.879
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por estupro de vulnerável.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.272.779
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de segunda instância que manteve condenação por estupro de vulnerável.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.000.079
Quanto à ausência de fé pública na autenticação dos documentos da CEF, a defesa não particularizou o artigo da Lei n. 6.015/1973 que teria sido violado, atraindo o óbice do verbete 284 da Súmula do STF.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.236.642
É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.262.344
Agravo regimental contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto em ação penal por roubo majorado, sob alegações de nulidade da extração de dados de aparelho celular, prorrogação de interceptações telefônicas sem ordem judicial, quebra da…
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.124.054
Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.163.958
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por deficiência de impugnação dos fundamentos autônomos de inadmissibilidade e incidência de óbices sumulares.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.233.320
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial manejado em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso.
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