Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.146.262
As razões do recurso especial apontaram violações dos arts. 16. 17 e 38, da Lei n. 6.815/80 e art. 1°, da Lei n. 9.474/97, mas não precisaram, de forma clara, como o acórdão recorrido teria violado tais normas.
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ABR 2026
STJAREsp 2.964.277
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 83 do STJ, 7 do STJ, 283 do STF e 284 do STF.
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.104.429
O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de…
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ABR 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.034.053
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.090.921
A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.114.640
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de recurso especial, ante a incidência da Súmula 284 do STF, em razão de deficiência de fundamentação.
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.985.614
O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, positivou o princípio da dialeticidade recursal.
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ABR 2026
STJAREsp 3.066.465
Não obstante o recurso especial alegue violação do art. 1.022 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil, não especifica em quais os pontos do acórdão recorrido haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise dessas…
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ABR 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.531.638
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente a controvérsia central.
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.979.507
Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais.
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.964.477
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial, por óbice da Súmula 284/STF.
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ABR 2026
STJREsp 1.543.504
O agravo em recurso especial não merece conhecimento quando a parte deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão negativa de admissibilidade (Súmula 182/STJ).
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ABR 2026
STJREsp 2.190.795
Recurso especial interposto contra acórdão que não conheceu de apelação por intempestividade, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, reconhecida a prescrição intercorrente, com fixação do termo inicial dos prazos após o recesso e prevalência…
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ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.252.333
Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
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ABR 2026
STJAREsp 3.102.450
A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula nº 282/STF.
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