Fundamentação deficiente

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTENRO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16. 17 E 38, DA LEI N. 6.815/80 E ART. 1º, DA LEI N. 9.474/97. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. TESE DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 19 E 121 DA LEI N. 6.015/73 E ART. 16 DA LEI N. 7.347/85. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. As razões do recurso especial apontaram violações dos arts. 16. 17 e 38, da Lei n. 6.815/80 e art. 1°, da Lei n. 9.474/97, mas não precisaram, de forma clara, como o acórdão recorrido teria violado tais normas. Dessa forma, pela ausência de real e efetiva delimitação da controvérsia, inafastável a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

2. Segundo a jurisprudência do STJ, "as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum" (AgInt no AREsp n. 2.562.537/SP, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 22/8/2024).

3. O Tribunal de origem não apreciou às teses de ofensa aos arts. 1º, 19 e 121 da Lei n. 6.015/73 e art. 16 da Lei n. 7.347/85 sob o enfoque trazido no recurso especial, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 do STF e 356 do STF.

4. Para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a controvérsia recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre, o que não ocorreu no caso.

5. Agravo interno desprovido.