Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
13
MAI 2026
STJAgRg no REsp 1.991.645
É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
13
MAI 2026
STJAgRg nos EAREsp 2.837.571
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de embargos de divergência. Durante o trajeto processual pregresso, o recurso especial não foi conhecido, por diversos óbices.
13
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 2.914.704
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por dois fundamentos autônomos: aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, diante da deficiência na indicação e correlação dos dispositivos legais supostamente violados; e ausência de demonstração…
13
MAI 2026
STJREsp 1.748.382
Recurso especial interposto por autarquia federal ambiental, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão de Tribunal Regional Federal que, em ação de indenização por desapropriação indireta decorrente da criação do Parque…
13
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.230.578
Agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, aplicando as Súmulas 282, 283 e 284 do STF.
13
MAI 2026
STJREsp 1.997.154
A tese de nulidade por quebra de sigilo bancário demanda reexame de premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem, que assentou inexistir quebra de sigilo e que os documentos utilizados foram fornecidos pela própria empresa, após intimação fiscal.
13
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.938.904
O Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada no sentido de aplicar a Súmula 284/STF quando "a parte recorrente alega, genericamente, a existência de violação do art. 1.022 do CPC de 2015, sem, contudo, demonstrar especificamente quais os vícios do…
13
MAI 2026
STJREsp 2.191.919
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que rejeitou a alegação de prescrição decenal em ação de desapropriação indireta, aplicando o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º-C da Lei nº 9.494/1997.
12
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.253.923
Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que a parte embargante, no recurso especial apresentado, não indicou o dispositivo legal tido por violado, o que implica na deficiência de fundamentação,…
12
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.195.626
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento aos seguintes fundamentos: (a) a Corte de origem não ofendeu os arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC;
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.072.997
Agravo regimental em agravo em recurso especial. tráfico de drogas. revisão criminal. recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial. necessidade de indicação do dispositivo legal tido por violado. ausência. deficiência de fundamentação. regimental.…
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.128.176
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.194.498
O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
12
MAI 2026
STJREsp 2.170.194
As alegações de negativa de prestação jurisdicional, por suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pautadas em formulações genéricas e destituídas de individualização concreta de vício de omissão relevante atraem o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal…
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.208.932
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
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