Jurisprudências
STJAgRg no AREsp 3.072.997
Tráfico de drogas: necessidade de indicação do dispositivo legal tido por violado
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Necessidade de indicação do dispositivo legal tido por violado
- Ausência
- Deficiência de fundamentação
- Regimental
- Mero inconformismo
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.