Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
18
MAI 2026
STJREsp 2.139.299
Recurso especial interposto contra acórdão em apelação que manteve sentença de procedência em ação condenatória c/c tutela de urgência e negou provimento ao recurso.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.032.739
A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe o não conhecimento do apelo. Incidência da Súmula 283 do STF.
18
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.051.756
A dissociação entre as razões articuladas nos embargos de declaração e os reais fundamentos do acórdão embargado expõe a deficiência da argumentação e impede o seu conhecimento. Súmula n. 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.095.915
Ação inibitória c/c antecipação de tutela e reparação de danos.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.131.325
Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.130.056
A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada.
18
MAI 2026
STJAREsp 3.069.626
Configura fundamentação deficiente, atraindo a incidência analógica da Súmula nº 284/STF, a alegação de negativa de prestação jurisdicional que não indica, de forma específica, os pontos omitidos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido.
18
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.684.978
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação, inexistência de violação aos arts. 1.022 e 489…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.046.468
Verificado não ser caso de incidência da Súmula 284/STF, reconsidera-se a decisão que não conheceu o recurso, porquanto, de fato, foi indicado o artigo violado.
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 1.955.045
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado por COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, o qual buscava reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconheceu a abusividade de…
18
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.053.751
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial fundado na alínea "a" do art. 105, III, da CF/88, sob incidência da Súmula 284/STF.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.031.236
Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.114.510
Não sendo notória a divergência e não havendo, nas razões de recurso especial, indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia,…
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.259.773
I - A arguição genérica de ofensa aos dispositivos de lei federal, sem demonstração efetiva da contrariedade, e atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF. II - O fundamento que sustenta o acórdão recorrido na definição do conceito de bagagem…
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MAI 2026
STJAREsp 3.133.278
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 284 do STF, n. 7 do STJ e n. 83 do STJ, por ausência de cotejo analítico (art. 1.029, § 1º, do CPC) e com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.
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