Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.187.421
O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…
19
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.246.163
A pretensão de absolvição por insuficiência probatória demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial, incidindo a Súmula 7/STJ.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.133.004
A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.971.868
A não impugnação de fundamento da decisão agravada quanto ao óbice da Súmula n. 284/STF acarreta a preclusão da matéria não impugnada. (inaplicabilidade da Súmula n. 182/STJ).
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.208.096
Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante.
18
MAI 2026
STJAREsp 3.008.663
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a suposta violação de matéria constitucional, porquanto enfrentá-la significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.831.081
Deixa-se de conhecer do agravo interno quanto aos fundamentos relativos à aplicação da Súmula 284/STF e ao não conhecimento pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal por ausência de cotejo analítico, haja vista a falta de impugnação…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.037.185
A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.116.619
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
18
MAI 2026
STJAREsp 3.123.322
A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o comando legal inserido em Decreto, Portaria ou Resolução não se enquadra no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da CF, o que inviabiliza a discussão relativa a sua inteligência em…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.387.407
Agravo interno interposto contra acórdão que desproveu o agravo em recurso especial, por incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF e 5, 7, 83 e 211 do STJ.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.082.471
Ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexistência de dívida, repetição de indébito e indenizatória, em fase de cumprimento de sentença.
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 1.948.375
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, o qual visava reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que reconheceu a existência de coisa julgada em incidente de desconsideração da personalidade…
18
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.335.237
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 284 do STF, 735 do STF, 7 do STJ e 83 do STJ, e da legitimidade de cautelares ex officio no exercício do poder geral de cautela.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.695.461
Não se conhece do agravo interno quanto à Justiça gratuita, pois a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
