STJAgRg no REsp 2.246.163
Depoimentos policiais harmônicos, laudo toxicológico e apreensão de revólver calibre .32
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Crime de perigo abstrato
- Óbice da súmula 83/STJ
- Deficiência de fundamentação
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI 10.826/2003). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS, LAUDO TOXICOLÓGICO E APREENSÃO DE REVÓLVER CALIBRE .32. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A pretensão de absolvição por insuficiência probatória demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial, incidindo a Súmula 7/STJ.
2. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte quanto à idoneidade de depoimentos policiais, quando harmônicos e colhidos sob contraditório, e quanto à natureza de perigo abstrato dos crimes previstos na Lei 10.826/2003, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.
3. A alegação genérica de violação do art. 386, VII, do CPP, sem correlação normativa específica capaz de infirmar os fundamentos autônomos do acórdão estadual, configura deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
4. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.