Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.091.917
A invocação do art. 188 do Código Civil como fundamento de recurso especial, quando desprovida de correlação lógico-jurídica com as teses de mérito efetivamente debatidas no acórdão recorrido, configura fundamentação abstrata e genérica insuficiente para…
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MAI 2026
STJAREsp 3.141.878
Na sentença, o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a nulidade das normas municipais impugnadas e determinar a exoneração dos demandados, ressalvadas as situações já consolidadas de aposentadoria e os efeitos…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.027.454
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.101.725
A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob…
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MAI 2026
STJAREsp 3.089.869
Na sentença, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a validade da CDA, a regularidade do processo administrativo e afastando a prescrição.
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MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.946.650
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais.
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.166.132
Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência…
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.144.309
Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação de todos os…
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MAI 2026
STJAREsp 3.102.949
A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.019.702
No Tribunal a quo, a sentença foi reformada ao dar provimento à remessa necessária.
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.243.239
Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000 (mil reais).
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.034.721
O agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico, o fundamento de inadmissão relativo à incidência da Súmula n. 284/STF, que versou sobre a dissociação das razões quanto à ilegitimidade passiva, por já coberta por coisa julgada e não ser objeto…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.026.920
Considerando que o recurso especial tem como objetivo a defesa da higidez do direito objetivo e a unificação da jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que a parte recorrente exponha precisamente os dispositivos legais supostamente…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.051.248
De início, convém registrar que a apontada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.037.431
Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
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