Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.959.485
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno em agravo em recurso especial, que, mantendo decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 984.397
São deficientes os argumentos do agravo em recurso especial que apresentam razões dissociadas, incapazes de refutar os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.
25
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.557.682
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ, do afastamento da negativa de prestação jurisdicional, do não conhecimento do dissídio por inadequação do…
25
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.083.959
Agravo interno interposto por condomínio edilício contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial, fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, e negar-lhe provimento.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.653.287
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por inexistência de violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de prequestionamento…
25
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.646.578
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da ausência de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF) e da deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF).
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.962.351
A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.096.914
Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.125.716
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF em razão de deficiência na fundamentação, dissociação das razões recursais com os fundamentos do acórdão recorrido e…
25
MAI 2026
STJAREsp 3.116.823
É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de que forma o dispositivo legal indicado teria sido violado. Aplicação da Súmula nº 284/STF.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.026.412
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
25
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.031.962
Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.
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MAI 2026
STJREsp 2.252.987
A análise de violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal.
25
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.232.840
Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir…
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MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.017.606
Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a…
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